Informação legal

Termos de Utilização

Última atualização: 25/08/2026

Ao utilizar o Queixa Certa aceita as condições descritas neste documento.

1. O que é o Queixa Certa

O Queixa Certa é uma ferramenta independente que ajuda consumidores em Portugal a organizar reclamações, a compreender que informação reunir e a identificar a entidade competente do setor. Não somos uma entidade reguladora, um tribunal, uma entidade de resolução de litígios nem um escritório de advogados.

2. Não é aconselhamento jurídico

As análises, avaliações de probabilidade, listas de passos e textos gerados são orientações automáticas de natureza informativa. Não substituem a apreciação de um profissional habilitado nem garantem qualquer resultado. Confirme sempre procedimentos e prazos junto da fonte oficial aplicável ao seu caso.

3. Utilização correta

Compromete-se a fornecer informação verdadeira e a não utilizar o serviço para fins ilícitos, difamatórios ou abusivos. Não verificamos os factos que introduz e a responsabilidade pelo conteúdo enviado a terceiros é sua.

4. Envio das reclamações

O Queixa Certa não envia reclamações em seu nome. Prepara o conteúdo e indica o encaminhamento sugerido; o envio à empresa, ao Livro de Reclamações Eletrónico ou à entidade competente é sempre feito por si.

5. Disponibilidade e alterações

O serviço é disponibilizado “tal como está”, podendo ser alterado ou interrompido. Estes termos podem ser atualizados; a versão em vigor é a publicada nesta página.

6. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei aplicável, não somos responsáveis por decisões tomadas com base nas orientações apresentadas, nem por perdas resultantes de prazos não cumpridos ou de informação incorreta introduzida pelo utilizador.

7. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

8. Contacto

Para questões relacionadas com estes termos, contacte QueixaCerta@sapo.pt.

Para qualquer questão sobre este documento, contacte-nos através da página de apoio do Queixa Certa. Este documento não constitui aconselhamento jurídico.